Decreto n.º 22420

Diário do Govêrno n.º 81/1933, Série I de 1933-04-08

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DataTextoDiploma
1940-08-27

Revogado, a partir de 01.09.1940, pelo DEC LEI.30689.27.08.1940.MF, DG.IS [199] de 27.08.1940

Decreto-Lei n.º 30689 - Diário do Govêrno n.º 199/1940, Série I de 1940-08-27
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Notas:

Revoga a legislação em contrário.