Decreto-Lei n.º 39398

Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39398
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 233, de 1953-10-22, Pág. 1312 - 1313

Resumo

Concede vários benefícios e isenções aos rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, para a colocação em Portugal de encomendas destinadas a fins de defesa comum e ás mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das referidas encomendas.