Decreto-Lei n.º 37/2011

Diário da República n.º 49/2011, Série I de 2011-03-10

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-02-03

Directiva 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Fevereiro

2006-12-27

Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Dezembro (já transposta).

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