Decreto-Lei n.º 37/2011

Diário da República n.º 49/2011, Série I de 2011-03-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    37/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2011-03-10, Pág. 1346 - 1371
  • Entrada em Vigor:
    2011-04-09, (30 dias após a data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1- O art. 5º deste diploma determina que até que seja possível a tramitação desmaterializada de procedimentos através do formulário informático referido artigo 62.º, os pedidos, as comunicações e as notificações a eles relativos realizam-se através de endereço de correio electrónico único, criado para o efeito pelo Turismo de Portugal, I. P., a indicar no respectivo sítio da Internet e ainda no Portal do Cidadão e no Portal da Empresa;

2-O despacho conjunto referido no n.º 7 do art. 9.º deste diploma é aprovado no prazo de 30 dias (09.04.2011) a contar da data de publicação do presente decreto-lei.

Resumo

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), aprovado pelo Decreto-Lei nº 275/93 de 5 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009. Republica em anexo o citado decreto-lei na sua redacção actual.

Procede ainda à conformação do referido regime com o disposto no Decreto-Lei nº 92/2010 de 26 de Julho (estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica).