Decreto-Lei n.º 36-A/2011

Diário da República n.º 48/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-09

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Direito da União Europeia

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Directiva n.º 2009/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho ( Transposição total )

Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 20 de Outubro ( Transposição total )

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