Decreto-Lei n.º 29-A/2011

Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01

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2011-04-29

Rectificado o nº 4 do art. 51º pela DECL-RECT.12/2011.29.04.2011.PCM, DR.IS [83] de 29.04.2011

Declaração de Rectificação n.º 12/2011 - Diário da República n.º 83/2011, Série I de 2011-04-29
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