Decreto-Lei n.º 29-A/2011

Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2004-07-02

Regulamento (CE) 1222/2004, do Conselho, de 2 de Julho

1993-12-31

Regulamento (CE) 3605/93, do Conselho, de 31 de Dezembroo

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