Portaria n.º 92-A/2011

Diário da República n.º 41/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-02-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    92-A/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 41-Supl, de 2011-02-28, Pág. 1222-(2) - 1222-(15)

Notas aos Dados Gerais

1 - Mantêm-se em vigor os modelos de mapas de reintegrações de elementos do activo reavaliados ao abrigo de legislação fiscal.

2 - A constituição do dossier fiscal nos termos previstos na presente portaria aplica-se aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.

Resumo

Define os elementos que integram o processo de documentação fiscal, também designado por dossier fiscal, a que se referem os artigos 129º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e 130º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e aprova novos mapas de modelo oficial.