Portaria n.º 92/2011

Diário da República n.º 41/2011, Série I de 2011-02-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    92/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 41, de 2011-02-28, Pág. 1217 - 1221
  • Entrada em Vigor:
    2011-03-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. O estágio tem a duração de nove meses, não prorrogáveis.

2. A criação e regulamentação de estágios no âmbito de medidas INOV são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego e da formação profissional.

3. O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., define, através de regulamento específico, os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correcta execução do presente Programa. O regulamento específico é publicitado no prazo de 10 dias consecutivos após a entrada em vigor da presente portaria.

4. Relativamente ao período de tempo que medeia entre a entrada em vigor da presente portaria (01.03.2011) e a conclusão dos estágios realizados ao abrigo dos diplomas referidos no nº 2 do art. 24º, pode ser aplicável o disposto no n.º 2 do art. 15.º, sob a epígrafe Impostos e segurança social, que determina que "Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º, a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada, exclusivamente para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem", desde que entre a entidade promotora e o estagiário seja celebrado acordo escrito nesse sentido.

Resumo

Regula o Programa de Estágios Profissionais.