Declaração de Rectificação n.º 3/2011

Diário da República n.º 33/2011, Série I de 2011-02-16

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    3/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 2011-02-16, Pág. 825 - 825

Resumo

Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011».