Decreto-Lei n.º 25/2011

Diário da República n.º 31/2011, Série I de 2011-02-14

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-12-16

Directiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

2008-08-13

Regulamento (CE) 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Agosto

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