Decreto-Lei n.º 25/2011

Diário da República n.º 31/2011, Série I de 2011-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    25/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2011-02-14, Pág. 784 - 793
  • Entrada em Vigor:
    2011-03-16, 30 dias após a sua publicação.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa;

2 - A acreditação dos organismos notificados prevista no n.º 2 do artigo 8.º é obrigatória e deve ser realizada no prazo de 24 meses após a entrada em vigor do presente diploma.

Resumo

Fixa o regime jurídico destinado à protecção da segurança e saúde das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança e transpõe a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro.