Portaria n.º 68/2011

Diário da República n.º 26/2011, Série I de 2011-02-07

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2013-01-11

Alterados os art.s 13º, 14º, 34º e 36º do Regulamento aprovado pela Port 1230/2006, de 15-nov, na redação do presente diploma, pela PORT.10/2013.11.01.2013.PCM, DR.IS [8] de 11.01.2013

Portaria n.º 10/2013 - Diário da República n.º 8/2013, Série I de 2013-01-11
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