Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011

Diário da República n.º 25/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-02-04

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2011-04-05

Rectificadas as al.s a) e c) do nº 2 do art. 14º e o nº 2 do art. 35º, pela ECL-RECT.10-A/2011.05.04.2011.PCM, DR.IS [67-Supl] de 05.04.2011

Declaração de Rectificação n.º 10-A/2011 - Diário da República n.º 67/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-05
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