Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011

Diário da República n.º 25/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-02-04

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    11-A/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 25-Supl, de 2011-02-04, Pág. 682-(2) - 682-(30)
  • Entrada em Vigor:
    2011-02-05

Notas aos Dados Gerais

O art. 2º do presente diploma determina que os planos municipais de ordenamento do território que não se conformem com as disposições do POPNPG devem ser objecto de alteração por adaptação, nos termos do art. 97.º do Dec Lei 380/99, de 22-Set, alterado pelo Dec Lei 46/2009, de 20-Fev, e no prazo constante no n.º 2 do mesmo artigo.

Resumo

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.