Decreto n.º 39890

Diário do Governo n.º 247/1954, Série I de 1954-11-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    39890
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ultramar
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 247, de 1954-11-05, Pág. 1260 - 1261

Resumo

Eleva para 70 por cento, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, dos funcionários civis e militares do ultramar residentes na metrópole. Torna extensiva a referida melhoria ao pessoal missionário e aos pensionistas de preço de sangue e sinistrados com residência na metrópole e com pensões pagas pelos orçamentos das províncias ultramarinas, e aos empregados aposentados da antiga Companhia de Moçambique. Autoriza os governadores das províncias ultramarinas a reforçar as verbas destinadas ao pagamento do suplemento de vencimento.