Acórdão n.º 482/2010

Diário da República n.º 18/2011, Série II de 2011-01-26

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    482/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 2011-01-26, Pág. 5184 - 5186

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 4 do art. 1433.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o prazo para intentar acção de anulação da deliberação do condomínio é de 60 dias quer para condóminos presentes quer para os ausentes, contados a partir da data da deliberação. (Processo n.º 441/2010)