Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011

Diário da República n.º 17/2011, Série I de 2011-01-25

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Data	Texto
2009-12-16	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º-A (aditado pela Delib. 3333-A/2009,da Ordem dos Advogados, de 16-Dez) do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Reg. 52-A/2005, de 01-Ago, DR.IIS [146] Supl

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