Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011
Diário da República n.º 17/2011, Série I de 2011-01-25
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Tipo Diploma:
Acórdão do Tribunal Constitucional
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Número:
3/2011
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Entidade(s) Emitente(s):
- Tribunal Constitucional
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 17, de 2011-01-25, Pág. 502 - 507
Resumo
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º-A, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro.