Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011

Diário da República n.º 17/2011, Série I de 2011-01-25

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    3/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 17, de 2011-01-25, Pág. 502 - 507

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º-A, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro.