Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011

Diário da República n.º 17/2011, Série I de 2011-01-25

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2014-01-14

Revogado, a partir de 15.01.2014, o Dec Lei 261/2007 de 17-jul, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.5/2014.14.01.2014.MECI, DR.IS [9] de 14.01.2014, sem prejuízo do disposto no art. 20.º deste

Decreto-Lei n.º 5/2014 - Diário da República n.º 9/2014, Série I de 2014-01-14
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