Decreto-Lei n.º 10/2011

Diário da República n.º 14/2011, Série I de 2011-01-20

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2020-07-07

Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07 (Art. 16.º do Regime Jurídico)

Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
2019-09-03

Portaria n.º 287/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (N.º 1 do art. 4.º)

Portaria n.º 287/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
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