Decreto-Lei n.º 10/2011

Diário da República n.º 14/2011, Série I de 2011-01-20

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 6 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 25.º (na redacção da Lei 66-B/2012, de 31-dez) do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Dec Lei 10/2011 de 20-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-17

Alterados, a partir de 16.11.2019, os arts. 16.º, 17.º (na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez) e 27.º pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2019-03-13

Alterado o art. 7.º (na redação da Lei 20/2012, de 14-mai) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13

Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 11º, 13º (alterado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 17º e 25º; e aditados os arts. 3º-A e 17º-A ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-05-14

Alterado o art. 7º do presente diploma, pela LEI.20/2012.14.05.2012.AR, DR.IS [93] de 14.05.2012

Lei n.º 20/2012 - Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14
2011-12-30

Alterados os art.s 2º, 4º e 13º e revogados a al. c) do nº 1 do art. 2º e o art. 14º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas