Decreto-Lei n.º 8/2011

Diário da República n.º 7/2011, Série I de 2011-01-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    8/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2011-01-11, Pág. 265 - 268

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se aos actos praticados pelas autoridades de saúde e outros profissionais de saúde pública, nas respectivas áreas geográficas e administrativas de nível nacional, regional e municipal.

Resumo

Aprova e publica em anexo os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.