Decreto-Lei n.º 2/2011

Diário da República n.º 4/2011, Série I de 2011-01-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    2/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 4, de 2011-01-06, Pág. 101 - 139

Notas aos Dados Gerais

Os artigos 2º a 6º produzem efeitos a partir de 10.01.2011 e o artigo 8º a partir de 01.07.2011.

Resumo

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.