Lei n.º 55-A/2010

Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2011-02-16

Rectificado o n.º 1 do art. 59.º, pela DECL RECT.3/2011.16.02.2011.AR, DR.IS [33] de 16.02.20111

Declaração de Rectificação n.º 3/2011 - Diário da República n.º 33/2011, Série I de 2011-02-16
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas