Lei n.º 55-A/2010

Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31

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DataTextoDiploma
2016-06-14

Portaria n.º 165-A/2016 - Diário da República n.º 112/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-14 (Art. 8.º do regime sobre a contribuição sobre o sector bancário aprovado pelo art. 141.º)

Portaria n.º 165-A/2016 - Diário da República n.º 112/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-14
2015-06-12

Portaria n.º 176-A/2015 - Diário da República n.º 113/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-12 (Art. 8.º do regime sobre a contribuição sobre o sector bancário aprovado pelo art. 141.º)

Portaria n.º 176-A/2015 - Diário da República n.º 113/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-12
2014-03-12

Portaria n.º 64/2014 - Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12 (Art. 8.º do regime sobre a contribuição sobre o sector bancário aprovado pelo art. 141.º)

Portaria n.º 64/2014 - Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12
2012-03-26

Portaria n.º 77/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26 (Art. 8.º do regime sobre a contribuição sobre o sector bancário aprovado pelo art. 141.º)

Portaria n.º 77/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26
2011-03-30

Portaria n.º 121/2011 - Diário da República n.º 63/2011, Série I de 2011-03-30 (Art. 8.º do regime sobre a contribuição sobre o sector bancário aprovado pelo art. 141.º)

Portaria n.º 121/2011 - Diário da República n.º 63/2011, Série I de 2011-03-30
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