Lei n.º 55-A/2010

Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31

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Notas:

Nos termos do art. 20º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, as alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo considerar-se, assim, alterado em conformidade o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º da presente lei.

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Determinada a manutenção em vigor em 2021 da contribuição sobre o setor bancário cujo regime foi aprovado pelo art. 141.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-03-31

Mantida em vigor, em 2020, a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo art. 141.º da presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º, art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) art.18.º e todos na redação da presente Lei e revogada a al. g) do n.º 1 do art. 7.º, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-17

Alterados, a partir de 16.11.2019, os arts. 97.º, 151.º, 245.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado em anexo ao Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do Código pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 nos termos do n.º 1 do art. 13.º desta, que procede à republicação do Código

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2019-09-04

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 4.º e 6.º da Lei 110/2009 de 16-set, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-08-27

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 32.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27, nos termos do seu art. 6.º, e que procede à sua republicação

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2019-08-27

Revogada, a partir de 01.01.2020, a Lei 47/86 de 01-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2019-08-08

Alterado o art. 20.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Lei 43/2004, de 18-ago, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
2018-12-31

Mantida em vigor, em 2019, a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo art. 141.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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DataTexto
2010-06-21

Altera os arts. 71.º, 74.º, 76.º, 90.º, 92.º, 101.º, 103.º, 104.º e 105.º e revoga os n.os 5 a 10 do art. 90.º, os n.os 2 e 3 do art. 97.º e as als a) e c) do n.º 2 do art. 101.º, todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei n.º 73/2010, de 21-Jun, DR IS [118]

2010-06-16

Adita o art. 20º-A à Lei Org. 2/2010, de 16-Jun, DR IS [115]

2010-04-28

Revoga o nº 3 do art. 18º da Lei 3-B/2010, de 28-Abr, DR IS [82]Supl

2009-12-24

Suspende, durante o ano de 2011, o regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo em vigor o valor de (euro) 419,22 estabelecido no art. 3.º do Dec Lei n.º 323/2009, de 24 -Dez, DR IS [248]

2009-09-28

Altera o nº 3 e revoga o nº 4, ambos do art. 2º do Dec Lei 261/2009, de 28-Set, DR IS [188]

2009-09-16

Altera o art. 4º ( renumerando-o ) adita um art. 3º-A, uma al. ss) ao nº 1 do art. 5º ( o último constitui o elenco das normas a revogar, pelo que é aditada a revogação do Dec Lei 299/86, de 19-Set ) e um nº 3 ao art. 6º - artigo que dispõe sobre a entrada em vigor -, na redacção do Dec Lei 119/2009, de 30-Dez e revoga o art. 3º, todos do diploma preambular e altera os arts. 29.º ( renumerando-o ), 32.º, 46.º ( renumerando-o ), 47.º, 48.º, 140.º, 147.º, 150.º, 151.º, 152.º, 155.º, 162.º, 163.º ( renumerando-o ), 164.º, 167.º, 168.º e 283.º, adita o art. 46º-A e revoga o art. 153.º, os n.os 2, 5 e 6 do art 168.º, os n.os 2 e 3 do art. 274.º, o art. 280.º e a al. f) do n.º 1 do art 281.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei 110/2009, de 16-Set, DR IS [180]

2009-09-14

Permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Dec Lei n.º 225/2009, de 14-Set, DR IS [178], sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública

2009-08-28

Adita o art. 4º-A ao Dec Lei 201/2009, de 28-Ago, DR IS [167]

2009-03-10

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2011, o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) aprovado pelo art. 13.º da Lei 10/2009, de 10-Mar, DR.IS [48]

2009-03-10

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2011 o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo art. 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10-Mar, DR IS [48]

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