Decreto-Lei n.º 141/2010

Diário da República n.º 253/2010, Série I de 2010-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    141/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253, de 2010-12-31, Pág. 6093 - 6098

Notas aos Dados Gerais

A entidade emissora de garantias de origem (EEGO) entra em funcionamento a 01.01.2011

Resumo

Define, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.