Decreto-Lei n.º 140/2010

Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    140/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2010-12-29, Pág. 6020 - 6023

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de aquisição ou locação de veículos de transporte rodoviário integrados nas categorias previstas no quadro I publicado em anexo.

Resumo

Estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020 e, transpõe a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.