Decreto-Lei n.º 140/2010

Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-05-15

Directiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio (transposição total)

2007-12-03

Regulamento (CE) 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro

2004-04-30

Al. a) do art. 16º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Abril

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