Decreto-Lei n.º 138-A/2010

Diário da República n.º 250/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-28

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DataTextoDiploma
2020-10-12

Despacho n.º 9807/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12 (N.º 2 do art. 3.º)

Despacho n.º 9807/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12
2019-10-07

Despacho n.º 8900/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07 (N.º 2 do art. 3.º)

Despacho n.º 8900/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série II de 2019-10-07
2018-10-01

Despacho n.º 9217/2018 - Diário da República n.º 189/2018, Série II de 2018-10-01 (N.º 2 do art. 3.º)

Despacho n.º 9217/2018 - Diário da República n.º 189/2018, Série II de 2018-10-01
2016-10-06

Despacho n.º 11946-A/2016 - Diário da República n.º 192/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-06 (N.º 2 do art. 3.º)

Despacho n.º 11946-A/2016 - Diário da República n.º 192/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-06
2016-07-01

Portaria n.º 178-B/2016 - Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01 (Art. 6.º)

Portaria n.º 178-B/2016 - Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01
2016-06-24

Diretiva n.º 12/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24 (Art. 3.º)

Diretiva n.º 12/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série II de 2016-06-24
2016-04-14

Despacho n.º 5138-A/2016 - Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-14 (N.º 2 do art. 3.º)

Despacho n.º 5138-A/2016 - Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-14
2015-10-15

Despacho n.º 11566-A/2015 - Diário da República n.º 202/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-15 (Art. 3.º)

Despacho n.º 11566-A/2015 - Diário da República n.º 202/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-15
2014-12-30

Despacho n.º 15747-D/2014 - Diário da República n.º 251/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-30 (N.º 2 do art. 3.º)

Despacho n.º 15747-D/2014 - Diário da República n.º 251/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-30
2014-12-29

Portaria n.º 278-C/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29 (N.º 4 do art. 6.º)

Portaria n.º 278-C/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29
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