Decreto-Lei n.º 138-A/2010

Diário da República n.º 250/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-28

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DataTextoDiploma
2016-03-30

Alterados, com efeitos a partir de 01.07.2016, os arts. 2.º, 2.º-A e 6.º e revogados, com efeitos na mesma data, os n.ºs 8, 9, 10 e 11 do art. 2.º, o n.º 2 do art. 2.º-A e os arts. 10.º e 13.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec. Lei 172/2014 de 14-nov, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 nos termos do n.º 3 do seu art. 199.º

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2014-11-14

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º, aditados os arts. 2.º -A e 8.º -A e revogados os n.os 3 e 5 do art. 3.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 172/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14, que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 172/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
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