Decreto-Lei n.º 138-A/2010

Diário da República n.º 250/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    138-A/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-Supl, de 2010-12-28, Pág. 5970-(2) - 5970-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2010-12-29

Notas aos Dados Gerais

1. Regulamentação -A portaria prevista no n.º 4 artigo 6.º deve ser publicada no prazo de 60 dias após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei;

2. A caracterização do regime da tarifa social e do seu financiamento deve ser revista em 2013 e, posteriormente, nos últimos seis meses de cada período subsequente de quatro anos, com vista à sua adequação à situação então vigente no sector eléctrico;

3. O desconto previsto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito da convergência tarifária a aplicar pela ERSE, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 16 de Fevereiro, e do regulamento tarifário;

4. Transitoriamente, até 30 de Junho de 2011, os pedidos apresentados junto dos comercializadores de energia eléctrica, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, devem ser acompanhados de declaração emitida pela instituição de segurança social competente;

5. O n.º 2 do art. 121.º da Lei 7-A/2016 de 30-mar (que aprova o Orçamento do Estado para 2016) estabelece que o valor do desconto da tarifa social, aplicável nos termos do presente diploma, alterado pelo Decreto-Lei 172/2014, de 14-nov, e do Decreto-Lei 101/2011, de 30-set, deve ser atualizado no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da referida Lei (até 29.05.2016) através de despacho do membro do Governo responsável pela energia, sem prejuízo do disposto no art. 3.º do presente diploma e do Decreto-Lei 101/2011.

Resumo

Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.