Decreto Regulamentar n.º 6/2010

Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    6/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250, de 2010-12-28, Pág. 5947 - 5955

Notas aos Dados Gerais

1 - As regras previstas no presente decreto regulamentar aplicam-se a todos os complexos, carreiras e campos de tiro, com excepção dos pertencentes às Forças Armadas e às forças e aos serviços de segurança;

2 - Os proprietários de complexos, carreiras e campos de tiro em funcionamento à data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar requerem o respectivo licenciamento, nos termos deste decreto regulamentar, no prazo de 180 dias;

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento, os proprietários de complexos, carreiras e campos de tiro em funcionamento à data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, e cujos processos estejam pendentes na PSP, entregam, no prazo de 180 dias, os documentos exigidos no presente decreto regulamentar que ainda não o tenham sido, sob pena de indeferimento do pedido de licenciamento.

Resumo

Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e aprova e publica em anexo o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança dos Complexos, Carreiras e Campos de Tiro.