Decreto-Lei n.º 137/2010

Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    137/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250, de 2010-12-28, Pág. 5940 - 5943
  • Entrada em Vigor:
    2010-12-29, com excepção do artigo 5.º que entra em vigor a 01.01.2011

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos;

2 - Os valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte a que se referem os artigos 14º e 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, os nºs. 1 e 3 da Portaria n.º 1353/2008, de 27 de Novembro, o n.º 1.º da Portaria n.º 344/2009, de 3 de Abril, o n.º 1.º da Portaria n.º 494/2009, de 11 de Maio e os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 864/2009, de 13 de Agosto, são reduzidos nos termos do artigo 4.º deste diploma;

3 - Todas as demais prestações pecuniárias pagas ao pessoal a que respeita o artigo 4.º independentemente da sua designação formal, que sejam legalmente equiparadas a ajudas de custo, designadamente para efeitos fiscais, são reduzidas nos termos do nº9 deste artigo;

4 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, são aplicados aos trabalhadores, nos termos do artigo 5.º (o disposto neste artigo entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011);

5 - O disposto no artigo 5. tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não celebrados ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que o mesmo se refere;

6 - O O regime introduzido pelo artigo 6.º do presente diploma, aplica-se aos pedidos de autorização de exercícios de funções públicas por aposentados que sejam apresentados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei (29.12.2010) e aplica-se a partir de 01.01.2011 aos aposentados ou beneficiários de pensões em exercício de funções que tenham sido autorizados para o efeito ou que já

exerçam funções antes da entrada em vigor do presente decreto-lei;

7 - Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de protecção social convergente passam a ser, respectivamente, de 8 % e de 3 %.

8 - O Decreto-Lei n.º 68/2011, de 14 de Junho, aprova uma norma interpretativa do art. 6º do presente diploma.

Resumo

Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.