Portaria n.º 1312/2010

Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1312/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2010-12-27, Pág. 5933 - 5933
  • Entrada em Vigor:
    2010-12-28

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias.