Portaria n.º 1312/2010
Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
1312/2010
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Administração Interna
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2010-12-27, Pág. 5933 - 5933
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Entrada em Vigor:
2010-12-28
Resumo
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias.