Portaria n.º 1312/2010

Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27

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Portaria n.º 541/2010 - Diário da República n.º 140/2010, Série I de 2010-07-212010-12-27Alterado o art. 2.º pela PORT.1312/2010.27.12.2010.MAI, DR.IS [249] de 27.12.2010