Decreto-Lei n.º 135/2010

Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    135/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2010-12-27, Pág. 5931 - 5932
  • Entrada em Vigor:
    2011-01-01
Revogado

Resumo

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.