Decreto-Lei n.º 135/2010

Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-212010-12-27Alterados, a partir de 01.01.2011, os arts. 22.º, 28.º( o último na redacção da Lei nº 38/2008, de 08-Ago), 30.º, 33.º ( o último na redacção da Lei n ...
Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-082010-12-27Alterados, a partir de 01.01.2011, os arts. 28º e 33º do Dec Lei 35/2004, de 21-Fev, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.135/2010.27.12.2010 ...