Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010

Diário da República n.º 246/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    137-C/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 246-Supl, de 2010-12-22, Pág. 5892-(2) - 5892-(2)

Resumo

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivan Gheorge Calcai.