Decreto-Lei n.º 131/2010

Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-11-28

Regulamento (CE) 1150/2009, da Comissão, de 28 de Novembro

2007-12-20

Directiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro (transposição total)

1992-03-23

Directiva 92/13/CEE, do Conselho, de 23 de Março (já transposta)

1989-12-30

Directiva 89/665/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Dezembro (já transposta)

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