Decreto-Lei n.º 131/2010

Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    131/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 240, de 2010-12-14, Pág. 5696 - 5698
  • Entrada em Vigor:

    os arts. 2º, 3º, e 6º do presente diploma entram em vigor 30 dias após a sua publicação (13.01.2011).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 4º do presente diploma determina que, nas relações jurídicas constituídas ou a constituir no âmbito da implementação e funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e no âmbito dos Acordos de Cooperação, previstos no art. 39.º do Dec Lei 119/83, de 25-Fev, não se aplica o disposto no n.º 7 do art. 5.º do CCP;

2-O art. 5º do presente diploma estabelece que o disposto no Dec Lei 130/2006, de 07-Jul, aplica-se a todas as empreitadas contratadas até à data de entrada em vigor (30.07.2008) do CCP destinadas a dar execução aos projectos de investimento no sector agrícola e desenvolvimento rural que tenham sido apresentados por entidades de natureza privada ou por entidades administradoras de baldios, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Resumo

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.