Decreto-Lei n.º 123/2010

Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12

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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterado o art. 10.º-A do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-31

Aditado o art 10.º-A pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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