Decreto-Lei n.º 123/2010

Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    123/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 220, de 2010-11-12, Pág. 5108 - 5110
  • Entrada em Vigor:
    2010-11-13

Notas aos Dados Gerais

1-O regime especial contido no presente diploma aplica-se ainda à conclusão das infra-estruturas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de valorização de resíduos sólidos urbanos, co-financiados pelo Fundo de Coesão no período de 2000-2006, cujos procedimentos de expropriação se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei (13.11.2010);

2-O referido regime jurídico não prejudica a aplicação do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Dec Lei 280/2007 de 07-Ago, e ainda a aplicação da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, aprovada pela Lei Org 3/2008 de 08-Set;

3-Os poderes atribuídos pelo presente decreto-lei caducam, relativamente a cada uma das infra-estruturas referidas no art. 1.º, com a respectiva entrada em funcionamento ou, quando for o caso, com o acto de declaração do fim do respectivo procedimento de implementação.

Resumo

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.