Decreto-Lei n.º 122/2010

Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    122/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 129, de 2010-11-11, Pág. 5099 - 5101

Notas aos Dados Gerais

1-O disposto no presente decreto-lei produz efeitos, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 10º, a partir da data da entrada em vigor do diploma previsto no n.º 1 do artigo 21.º do Dec Lei 248/2009 de 22-Set, com excepção do n.º 2 do art. 5.º e do art. 6.º, que produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei (16.11.2010).

2 - As alterações aos arts. 3.º dos Dec Lei 247/2009 e 248/2009, ambos de 22-Set, produzem efeitos à data da entrada em vigor destes diplomas (respectivamente: 27.09.2009 e 23.09.2009).

Resumo

Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho em funções públicas).