Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010

Diário da República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    338/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 216, de 2010-11-08, Pág. 4994 - 5031

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, ( instrução no âmbito do despedimento por facto imputável ao trabalhador ), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por violação do artigo 32.º, n.º 10, conjugado com o artigo 53.º, da Constituição;

( Proc. nº 175/09 )