Despacho n.º 16766/2010

Diário da República n.º 215/2010, Série II de 2010-11-05

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    16766/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Instituto do Desporto de Portugal-Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 215, de 2010-11-05, Pág. 54911 - 54912

Notas aos Dados Gerais

1 - Para efeitos do presente despacho, as entidades que queiram ver os seus cursos reconhecidos, deverão enviar ao IDP, I. P., comprovativo da carga horária, as datas de início e de fim, e a listagem nominal dos formandos que obtiveram aproveitamento nos mesmos;

2 - A medida referida na alínea d) do n.º 2 do presente despacho produz efeitos a partir da data de publicação do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro.

Resumo

Determina que para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro, as qualificações conferidas pelas entidades que, à data de entrada em vigor do referido diploma, estivessem certificadas pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e que preencham os requisitos mencionados no presente despacho são consideradas como suficientes para obtenção da cédula, no âmbito da responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas.