Portaria n.º 1113/2010

Diário da República n.º 210/2010, Série I de 2010-10-28

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DataTextoDiploma
2010-12-27

Rectificados os arts. 4º e 6º do presente diploma, pela DECL-RECT.38/2010.27.12.2010.PCM, DR.IS [249] de 27.12.2010

Declaração de Rectificação n.º 38/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27
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