Decreto-Lei n.º 109/2010

Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14

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DataTextoDiploma
2015-02-02

Prorrogado o prazo previsto no n.º 1 do art. 25.º (alterado pelo Dec Lei 4/2014 de 14-jan) do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 17/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02, nos termos do disposto no seu art. 2.º.

Decreto-Lei n.º 17/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
2015-01-16

Revogados, a partir de 01.03.2015, os arts. 1.º a 22.º e 25.º a 28.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
2014-01-14

Prorrogado por um ano, o prazo previsto no n.º 1 do art. 25.º do presente diploma, na redacção da Lei 13/2011, de 29-abr, pelo DEC LEI.4/2014.14.01.2014.MECO, DR.IS [9] de 14.01.2014

Decreto-Lei n.º 4/2014 - Diário da República n.º 9/2014, Série I de 2014-01-14
2011-04-29

Alterados os arts. 2º e 3º e aditados os arts. 18º-A e 26º-A pela LEI.13/2011.29.04.2011.AR, DR.IS [83] de 29.04.2011

Lei n.º 13/2011 - Diário da República n.º 83/2011, Série I de 2011-04-29
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